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Cálculo de Rescisão Sem Justa Causa (CLT)

Preencha todos os campos obrigatórios conforme as diretrizes da CLT, Lei 12.506/2011 (aviso prévio proporcional) e descontos legais (INSS).

⚠️ Aviso legal: Esta ferramenta fornece uma estimativa orientativa baseada na CLT. Não substitui o TRCT oficial gerado pelo eSocial, contabilidade da empresa ou homologação sindical.

Relatório da Rescisão (CLT)

Manual da Rescisão Sem Justa Causa: Direitos e Cálculos

Dispensa sem justa causa não se resume a pagar saldo de salário, 13º e 40% do FGTS. Erros de projeção temporal em verbas reflexas geram autuações e ações trabalhistas custosas.

Ignorar a projeção correta do aviso prévio indenizado ou errar a base de cálculo de férias vencidas transforma um desligamento rotineiro em passivo judicial imprevisto. O custo médio de uma reclamatória trabalhista com erro rescisório supera em 180% a diferença principal não paga.

Este guia entrega o passo a passo normativo, o espelho de cálculos da CLT e o framework de execução em 48h para RHs e gestores.

Nota Técnica / Embasamento Normativo:
  • CLT, Arts. 477, 487 (Aviso Prévio) e 137 (Férias em dobro).
  • Lei nº 12.506/2011 (Aviso prévio proporcional: 30 dias + 3 dias por ano completo, limitado a 90 dias).
  • Súmulas TST nº 14, 45 e Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1.

Guia Prático de Direitos e Gestão de Riscos

Percepção do Gestor Amador O que a Jurisprudência / CLT Aplica Impacto Financeiro / Risco
"Aviso indenizado desobriga projeção de 13º e férias." A projeção integra o tempo de serviço (Art. 487, §1º, CLT). Multa por diferença rescisória + reflexos.
"Posso descontar danos sem prévia concordância." Exige dolo comprovado e previsão contratual (Art. 462, CLT). Nulidade do desconto e devolução em dobro.
"Férias vencidas pagam-se apenas simples na rescisão." Vencidas há mais de um período são devidas em dobro (Art. 137, CLT). Passivo dobrado por colaborador afetado.

Cenário Simulado de Passivo

Colaborador: Salário de R$ 5.000,00, 3 anos de casa, aviso indenizado.

Erro comum do RH: Esquecer a projeção de 1/12 de férias/13º sobre os 9 dias adicionais de aviso proporcional.

Resultado: Diferença gerada de R$ 3.850,00 que, convertida em reclamatória com honorários e multas do art. 477, saltou para R$ 14.200,00 de desembolso efetivo.

Framework Operacional: Desligamento em 48 Horas

  1. Hora 0–12 (Auditoria Temporal): Mapeie o extrato analítico do FGTS, histórico de férias vencidas e projeção exata de dias de aviso proporcional (Lei 12.506/2011).
  2. Hora 12–24 (Simulação de TRCT): Insira os rubricos de saldo de salário, 13º proporcional, férias + 1/3 e deduções de INSS cabíveis.
  3. Hora 24–36 (Validação Jurídica/DP): Confirme ausência de estabilidade provisória (ex: gestora, CIPA, acidente de trabalho).
  4. Hora 36–48 (Execução e Notificação): Emita o TRCT via eSocial, realize o pagamento no prazo fatal de 10 dias e entregue guias de FGTS/Seguro-Desemprego.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O aviso prévio indenizado integra o cálculo de férias e 13º? Sim, a projeção do aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço para 13º salário (1/12) e férias proporcionais, conforme jurisprudência do TST.
Qual o prazo legal para pagamento da rescisão sem justa causa? Até 10 dias corridos após o término do contrato, seja no aviso prévio trabalhado ou indenizado, sob pena de multa do art. 477 da CLT.
O colaborador demitido sem justa causa tem direito ao seguro-desemprego? Sim, desde que atenda aos requisitos de tempo trabalhado dos últimos 36 meses e não possua renda própria suficiente.

Como Usar a Calculadora Acima

Preencha o salário bruto, o tempo completo de casa para dimensionar o aviso prévio proporcional, os dias trabalhados no mês do desligamento, os meses de 13º e férias proporcionais, além do saldo atual do extrato do FGTS. O sistema processa automaticamente a proporção legal, os descontos de INSS, a multa de 40% e consolida o líquido que vai para o TRCT somado ao saque da Caixa.