Até qual dia o salário deve ser pago?

O pontualismo no pagamento dos salários é um dos pilares mais rígidos do Direito do Trabalho no Brasil. O salário possui caráter estritamente alimentar, significando que o trabalhador depende diretamente desses valores para garantir a subsistência básica própria e de sua família, cobrindo despesas essenciais como alimentação, moradia, saúde e transporte.

Por essa razão, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estipula limites temporais máximos e inegociáveis para que o empregador efetue o crédito das verbas salariais. Compreender as regras de contagem, o papel dos sábados, a interferência de feriados e as consequências do atraso é fundamental para proteger os direitos trabalhistas.

1. Fundamentação Legal: O Artigo 459 da CLT

A regra geral sobre o prazo de pagamento do salário mensal está consolidada no Artigo 459 da CLT, que teve sua redação ajustada pela Lei nº 7.855/1989. O texto da lei determina:

"Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que respeita a comissões, percentagens e gratificações.
§ 1º - Quando houver sido estipulado com antecedência mensal, o pagamento deverá ser efetuado, o mais tardar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido."

Em termos simples: o salário relativo ao mês trabalhado deve estar plenamente disponível na conta do funcionário até, no máximo, o quinto dia útil do mês seguinte.

2. Como é Feita a Contagem do 5º Dia Útil?

Diferente do que muitos trabalhadores e empregadores imaginam, a contagem dos dias úteis para o pagamento salarial possui peculiaridades legais fixadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio da Instrução Normativa SRT nº 01/1989.

A) O Sábado Entra na Contagem como Dia Útil?

Sim! Para fins de pagamento de salário, o sábado é legalmente considerado dia útil. Mesmo que a empresa não funcione aos sábados ou que o trabalhador tenha jornada compensada de segunda a sexta-feira, o sábado deve ser contabilizado na contagem dos 5 dias úteis do mês.

B) Domingos e Feriados:

Domingos e feriados (sejam eles nacionais, estaduais ou municipais na localidade do estabelecimento) não são dias úteis e devem ser totalmente excluídos da contagem do prazo limite.

3. Exemplos Práticos de Contagem do Calendário

Para visualizar a aplicação prática no calendário, analise as seguintes situações comuns:

Exemplo A (Sem feriados nos primeiros dias): Suponha que o dia 1º do mês caia em uma segunda-feira. A contagem dos dias úteis será:
- 1º dia útil: Dia 1 (Segunda-feira)
- 2º dia útil: Dia 2 (Terça-feira)
- 3º dia útil: Dia 3 (Quarta-feira)
- 4º dia útil: Dia 4 (Quinta-feira)
- 5º dia útil (Limite): Dia 5 (Sexta-feira)
Exemplo B (Com sábado e domingo no início): Suponha que o dia 1º do mês caia em uma sexta-feira. A contagem dos dias úteis será:
- 1º dia útil: Dia 1 (Sexta-feira)
- 2º dia útil: Dia 2 (Sábado) — Sábado conta!
- Domingo (Dia 3): Não conta.
- 3º dia útil: Dia 4 (Segunda-feira)
- 4º dia útil: Dia 5 (Terça-feira)
- 5º dia útil (Limite): Dia 6 (Quarta-feira)

4. E se o 5º Dia Útil Cair no Sábado ou Feriado Bancário?

Se o quinto dia útil da contagem cair em um sábado ou em um dia sem expediente bancário regular, aplicam-se regras operacionais cruciais:

Pagamento via PIX ou Depósito Eletrônico Automatizado: Se a empresa realiza o pagamento via PIX ou transferência eletrônica direta e a conta do funcionário recebe o valor imediatamente no sábado, a empresa cumpre a obrigação legal perfeitamente dentro do prazo.
Pagamento em Cheque, Dinheiro ou Banco sem Expediente: Caso a empresa utilize meios de pagamento que dependam de compensação bancária tradicional (como TED, DOC ou cheque físico), a legislação e a jurisprudência exigem que o pagamento seja antecipado para o último dia útil com expediente bancário completo (geralmente a sexta-feira anterior). O trabalhador precisa ter o dinheiro efetivamente disponível para uso no limite do prazo.

Atenção: Deixar para transferir via TED na segunda-feira quando o 5º dia útil caiu no sábado configura atraso salarial, pois o dinheiro não estava disponível para o trabalhador dentro do prazo legal estipulado pelo Artigo 459 da CLT.

5. Outras Modalidades de Pagamento (Semanal, Quinzena e Adiantamento)

Apesar de o limite do 5º dia útil do mês subsequente ser a regra do pagamento mensal, a CLT também contempla outras formas de periodicidade estipuladas em contrato ou convenções coletivas:

Pagamento Semanal ou Quincenal: Conforme o caput do Artigo 459 da CLT, quando o salário for pactuado por semana ou quinzena, o pagamento deve ser realizado até o último dia útil da semana ou quinzena trabalhada.
Adiantamento Salarial (O "Vale"): O adiantamento quinzenal de salário (geralmente pago no dia 20 do mês) não é uma obrigação direta expressa do texto original da CLT, mas é amplamente garantido por Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) de quase todas as categorias profissionais. Quando previsto no acordo da categoria, a data fixada pela CCT passa a ter força legal obrigatória.

6. Consequências e Penalidades pelo Atraso do Salário

O descumprimento da data limite para pagamento dos salários gera diversas penalidades jurídicas e financeiras para a empresa empregadora:

Correção Monetária (Súmula nº 381 do TST): O Tribunal Superior do Trabalho fixou entendimento de que, ultrapassada a data limite do 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, incide a atualização monetária dos salários a partir do primeiro dia do mês subsequente ao trabalhado.
Multa Prevista em Convenção Coletiva: A imensa maioria dos Acordos e Convenções Coletivas dos sindicatos estabelece multas diárias ou percentuais diretos (por exemplo, 10% de multa mais 1% ao dia) sobre o valor do salário atrasado a serem revertidas em favor do trabalhador prejudicado.
Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho (Artigo 483, "d" da CLT): Caso os atrasos salariais sejam frequentes e reiterados, o trabalhador pode ingressar com uma ação trabalhista de Rescisão Indireta (conhecida popularmente como a "justa causa da empresa"). Nessa situação, o empregado se desliga do emprego e recebe todas as verbas rescisórias integrais de uma demissão sem justa causa, incluindo o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS.
Autuação Fiscal Administrativa: A fiscalização do Ministério do Trabalho pode autuar a empresa com multas administrativas pesadas por infração ao Artigo 459 da CLT.

Em suma, garantir que o crédito salarial esteja disponível na conta do trabalhador até o 5º dia útil do mês seguinte — lembrando sempre de incluir o sábado na contagem — é um dever elementar do empregador, resguardando a estabilidade financeira e a dignidade do trabalhador.