Quando o funcionário morre em sua atividade profissional que direito a família tem?
Guia prático e fundamentado na legislação brasileira sobre verbas, FGTS, INSS e indenizações civis.
O falecimento de um trabalhador no exercício de sua atividade profissional representa um momento de imenso sofrimento para os seus familiares. Para além da dor emocional, a perda abrupta do provedor ou integrador do orçamento familiar desencadeia desdobramentos jurídicos imediatos nas áreas trabalhista, previdenciária e civil. A legislação brasileira resguarda a família da vítima por meio de uma rede de compensações e garantias de amparo.
Neste artigo prático, explicamos detalhadamente quais são os direitos da família, as obrigações da empresa, as verbas rescisórias aplicáveis, a liberação do FGTS e as indenizações previstas no ordenamento jurídico pátrio.
1. Abertura do Procedimento: A Emissão Obrigatória da CAT
Sempre que o óbito do trabalhador decorre de um acidente de trabalho típico (ocorrido no local ou horário de serviço), de trajeto ou de uma doença ocupacional, o primeiro dever legal do empregador é realizar a abertura da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) com o indicativo de óbito.
O Artigo 22 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social) estabelece que a CAT em caso de morte deve ser emitida pelo empregador de forma imediata junto ao INSS. Caso a empresa se recuse ou omita essa providência, o documento pode ser formalizado pelos dependentes do trabalhador, pelo sindicato profissional da categoria, pelo médico assistente ou por autoridade pública.
"Art. 22. A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa..."
2. Rescisão Trabalhista e Pagamento de Verbas Rescisórias
A morte do empregado extingue automaticamente o contrato individual de trabalho por motivo de força maior (mors domini). O encerramento do vínculo gera o direito à quitação dos valores devidos até a data do falecimento. Para fins de apuração de valores, os cálculos assemelham-se aos de um pedido de demissão sem justa causa, pois a interrupção ocorreu de forma alheia à vontade das partes.
A) Verbas que a Família Tem Direito a Receber
- Saldo de Salário: Pagamento proporcional correspondente aos dias trabalhados pelo empregado no mês do óbito.
- 13º Salário Proporcional e Vencido: Fração do décimo terceiro salário relativa aos meses trabalhados no ano (calculada na proporção de 1/12 por fração igual ou superior a 15 dias), além de eventuais saldos atrasados.
- Férias Vencidas e Proporcionais + 1/3 Constitucional: Quitação das férias pendentes com o terço constitucional, além da fração das férias proporcionais.
- Horas Extras e Adicionais Pendentes: Pagamento de horas extraordinárias não compensadas, adicional noturno, insalubridade ou periculosidade devidos até a data do evento.
- Saque do Saldo do FGTS: Liberação integral do saldo acumulado na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, conforme prevê o Artigo 20, inciso IV da Lei nº 8.036/1990.
B) Verbas Não Devidas
Por decorrer de um evento involuntário, a empresa fica isenta do pagamento do aviso prévio (indenizado ou trabalhado) e da multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS.
C) Prazo Legal para Pagamento
O empregador dispõe do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data do falecimento, para efetuar a quitação do acerto rescisório e a liberação dos documentos pertinentes, sob pena da multa do Artigo 477, § 8º da CLT.
3. Habilitação dos Legítimos Beneficiários (Lei nº 6.858/1980)
A partilha e a entrega das verbas rescisórias não exigem a obrigatoriedade de abertura de inventário judicial. A Lei nº 6.858/1980 simplifica o procedimento ao determinar que os valores não recebidos em vida pelo trabalhador devem ser pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.
"Art. 1º. Os valores discriminados no artigo anterior, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares..."
Para comprovar a condição perante o empregador ou a Caixa Econômica Federal, os familiares devem apresentar a Declaração de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte, emitida pelo INSS. Caso o empregado não tenha deixado dependentes cadastrados na Previdência Social, os valores rescisórios e o saldo do FGTS serão pagos aos herdeiros indicados em alvará judicial expedido pela Justiça Comum.
4. Proteção Previdenciária: Pensão por Morte Acidentária
Os dependentes do trabalhador que falece em decorrência do exercício da sua atividade profissional têm direito à Pensão por Morte por Acidente de Trabalho concedida pelo INSS, conforme preconiza o Artigo 74 e seguintes da Lei nº 8.213/1991.
São considerados dependentes preferenciais (Classe 1): o cônjuge, o companheiro ou companheira em união estável, e os filhos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos/com deficiência grave. Diferente da pensão por morte comum, a legislação assegura um cálculo diferenciado quando o falecimento decorre de acidente de trabalho, garantindo proteção financeira mais abrangente aos dependentes.
5. Indenização Civil: Danos Morais e Materiais
O recebimento de benefícios previdenciários do INSS e a quitação das verbas rescisórias não excluem o direito da família de pleitear indenização civil perante a Justiça do Trabalho, caso seja evidenciada a responsabilidade do empregador pelo evento trágico. Essa garantia está prevista no Artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal.
A) Dano Moral Reflexo ("Por Ricochete")
Trata-se do ressarcimento pela dor psíquica, sofrimento e abalo existencial sofridos pelos parentes mais próximos da vítima (como cônjuge, filhos e pais) pela perda irreparável do familiar.
B) Pensão Indenizatória por Danos Materiais
Com base no Artigo 948, inciso II do Código Civil, se o falecido contribuía para o sustento financeiro de sua casa, o empregador responsável pelo acidente pode ser condenado ao pagamento de uma pensão mensal à família, calculada em geral na proporção de 2/3 dos rendimentos do trabalhador, durando até a idade em que o falecido completaria sua expectativa de vida média (calculada pelo IBGE) ou até os filhos atingirem a maioridade/independência.
C) Despesas Fúnebres
Conforme o Artigo 948, inciso I do Código Civil, os custos comprovados com sepultamento, funeral e translado do corpo devem ser integralmente ressarcidos pela empresa à família que custeou os ritos fúnebres.
6. Seguro de Vida em Convenção Coletiva
Muitas categorias profissionais estabelecem em suas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) a obrigatoriedade do pagamento de Seguro de Vida em Grupo custeado pela empresa. Caso haja previsão normativa e a empresa tenha omitido a contratação da apólice, o empregador deve indenizar os beneficiários no valor equivalente da apólice acordada.
Em suma, a legislação brasileira assegura às famílias afetadas a quitação célere do acerto rescisório, o saque integral do FGTS, o benefício de pensão por morte pelo INSS e a busca por indenizações civis cabíveis, minimizando os impactos econômicos decorrentes da perda do trabalhador.